 A Entidade Reguladora da Saúde é uma entidade de regulação e supervisão do sector da prestação de cuidados de saúde, independente no exercício das suas funções, e cujas atribuições se desenvolvem em áreas fundamentais relativas ao acesso aos cuidados de saúde, à observância dos níveis de qualidade e à garantia de segurança, zelando pelo respeito das regras da concorrência entre todos os operadores, no quadro da prossecução da defesa dos direitos dos utentes. |
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 Parecer sobre o regime sancionatório por infracção ao disposto na Lei n.º 41/2007 O não cumprimento dos tempos máximos de resposta garantidos ou dos direitos dos utentes previstos na Carta dos Direitos de Acesso constitui violação de regras relativas ao acesso aos cuidados de saúde, punível como contra-ordenação nos termos da alínea b) do n.º 2 do artigo 51.º do Decreto-Lei n.º 127/2009.
2009-11-16 |
O Conselho Directivo decidiu aplicar uma coima à entidade Estomagine – Serviços Médicos, Lda. 2010-02-11
A ERS publicou a síntese estatística das reclamações recebidas, referente ao ano de 2009 2010-01-29
O Conselho Directivo da ERS deliberou emitir uma recomendação ao Instituto Cuf Diagnóstico e Tratamento, S.A. 2010-01-25
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